AREsp 2961452 - DECISAO

AREsp 2961452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão se fundamenta em inadimplemento contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; as conclusões sobre ausência de prova do contrato ou de autorização para retenção não foram impugnadas especificamente e dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; questões constitucionais e dissídio jurisprudencial invocados não autorizaram conhecimento do recurso especial, ficando mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO; Autora/agravada: PALLOMA DALEXANDRE CARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Contratual, Danos Materiais E Morais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Mandato Prescrição Honorários Advocatícios Responsabilidade Contratual Danos Materiais E Morais Súmulas Do STJ

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Parties

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

Agravante

PALLOMA DALEXANDRE CARELLI

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações do mandante contra o mandatário (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Direito de retenção/compensação de honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão se fundamenta em inadimplemento contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; as conclusões sobre ausência de prova do contrato ou de autorização para retenção não foram impugnadas especificamente e dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; questões constitucionais e dissídio jurisprudencial invocados não autorizaram conhecimento do recurso especial, ficando mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se