AREsp 2987238 - DECISAO

AREsp 2987238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada prescrição foi decidida na primeira fase do processo e encontra-se preclusa; a reapreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7) e inserido na hipótese de óbice da Súmula 83; não se demonstrou omissão ou falta de fundamentação apta a invalidar o acórdão recorrido, nem foi feito cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Ônus Da Prova, Prestação De Contas, Recursos Especiais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Perícia Contábil, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Prescrição Preclusão Ônus Da Prova Prestação De Contas Recursos Especiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da prescrição decidida em fase anterior do processo
  2. 2 limitação temporal da prestação de contas (3 anos para ações; 5 anos para debêntures)
  3. 3 inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada prescrição foi decidida na primeira fase do processo e encontra-se preclusa; a reapreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7) e inserido na hipótese de óbice da Súmula 83; não se demonstrou omissão ou falta de fundamentação apta a invalidar o acórdão recorrido, nem foi feito cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se