REsp 1576153 - DECISAO

REsp 1576153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência de que a contraprestação pela concessão de direito real de uso tem natureza de preço público, de modo que o prazo prescricional aplicável é o decenal do art.205 do Código Civil; como a ação foi ajuizada em 7/7/2011 e abrange débitos até 28/6/2006, não ocorreu a prescrição decenal, devendo ser afastada a prescrição quinquenal reconhecida na origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Recorrido: APOIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA.; Recorrido: JAIDER FAGUNDES DA CRUZ; Recorrido: EDINEUZA BARBOSA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Ocupação, Preço Público, Concessão De Direito Real De Uso
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Taxa De Ocupação Preço Público Concessão De Direito Real De Uso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrente

APOIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA.

Recorrido

JAIDER FAGUNDES DA CRUZ

Recorrido

EDINEUZA BARBOSA DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de taxa de ocupação decorrente de contrato de concessão de direito real de uso
  2. 2 Natureza jurídica da taxa de ocupação (preço público ou tributo)
  3. 3 Incidência do art.205 caput do CC/2002 versus art.206, §5º, I do CC/2002

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência de que a contraprestação pela concessão de direito real de uso tem natureza de preço público, de modo que o prazo prescricional aplicável é o decenal do art.205 do Código Civil; como a ação foi ajuizada em 7/7/2011 e abrange débitos até 28/6/2006, não ocorreu a prescrição decenal, devendo ser afastada a prescrição quinquenal reconhecida na origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal pronunciada na origem
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais