REsp 2185930 - DECISAO

REsp 2185930 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi analisado quanto à alegação de extra petita e decisão-surpresa, à tipificação do ato como improbidade para fins de regime prescricional e à irrelevância de vícios do processo administrativo em ação autônoma de ressarcimento; constatou-se que, na espécie, não houve propositura de ação de improbidade que reconhecesse o caráter ímprobo do ato, de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal aplicável às ações de ressarcimento não vinculadas a ato de improbidade; tendo havido ciência anterior do ente público e proposta a ação após decurso do prazo, decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MAURICIO WITCZAK; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Decisão Extra Petita, Princípio Da Não Surpresa, Independência Das Instâncias
Processual Civil Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Decisão Extra Petita Princípio Da Não Surpresa Independência Das Instâncias

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Parties

MAURICIO WITCZAK

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sentença extra petita/decisão-surpresa
  2. 2 incidência da Lei n.14.230/2021 sobre a imprescritibilidade
  3. 3 marco inicial e contagem do prazo prescricional em ação de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi analisado quanto à alegação de extra petita e decisão-surpresa, à tipificação do ato como improbidade para fins de regime prescricional e à irrelevância de vícios do processo administrativo em ação autônoma de ressarcimento; constatou-se que, na espécie, não houve propositura de ação de improbidade que reconhecesse o caráter ímprobo do ato, de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal aplicável às ações de ressarcimento não vinculadas a ato de improbidade; tendo havido ciência anterior do ente público e proposta a ação após decurso do prazo, decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.