REsp 2232871 - DECISAO

REsp 2232871 - DECISAO

O relator concluiu que não havia omissão nem vício a ser sanado quanto à prescrição, pois o tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a MP 2.225-45/2001 implicou renúncia ao prazo prescricional e, por a ação ter sido proposta antes de 04/09/2006, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; a alegação de ilegitimidade passiva da União não foi prequestionada no acórdão recorrido; e a matéria relativa ao parcelamento prevista no art. 11 da MP foi decidida com base em fundamento constitucional (decisão do STF), sendo vedado ao STJ revisar questão eminentemente constitucional na via especial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos/autores: substituídos da parte autora vinculados à ANTAQ; Terceiro Interessado/entidade Reguladora: ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Parcelamento De Débito, Retroatividade De Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Honorários Recursais, Limitação Territorial De Ações Coletivas, Compensação De Valores, Súmula 85/stj, MP 2.225 45/2001
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Relativo a Servidores Públicos Prescrição Ilegitimidade Passiva Parcelamento De Débito Retroatividade De Efeitos Financeiros +6 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

substituídos da parte autora vinculados à ANTAQ

Recorridos/autores

ANTAQ

Terceiro Interessado/entidade Reguladora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição merecedora de acolhimento diante do ajuizamento da ação em data posterior ao marco temporal estabelecido pela jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a União é parte legítima para responder pelas diferenças salariais de servidores requisitados para agências reguladoras
  3. 3 Se o art. 11 da MP 2.225-45/2001, que previa pagamento parcelado, é aplicável ou foi afastado por declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não havia omissão nem vício a ser sanado quanto à prescrição, pois o tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a MP 2.225-45/2001 implicou renúncia ao prazo prescricional e, por a ação ter sido proposta antes de 04/09/2006, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; a alegação de ilegitimidade passiva da União não foi prequestionada no acórdão recorrido; e a matéria relativa ao parcelamento prevista no art. 11 da MP foi decidida com base em fundamento constitucional (decisão do STF), sendo vedado ao STJ revisar questão eminentemente constitucional na via especial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa...