PUIL 5284 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Sessão Virtual Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Se o acolhimento de embargos de declaração, ainda que sem eficácia infringente, desloca o marco interruptivo da prescrição para todos os corréus quando integra a sentença
2. 2 Se o desprovimento dos embargos de declaração de um corréu impede o deslocamento do marco interruptivo da prescrição para esse corréu quando embargos de outro corréu foram acolhidos
3. 3 Se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ter marco interruptivo unificado entre todos os corréus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração do agravante foram desprovidos, não havendo integração do decisum em favor dele; a decisão que acolheu embargos de outro corréu deslocou o marco interruptivo apenas em relação àquele corréu, pois os embargos tinham razões de pedir distintas, e o acolhimento (e não o desprovimento) é que atrai o novo marco temporal da prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental