AREsp 2399181 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e porque, para rever a questão da legitimidade passiva ou reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, seria necessário o revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: AL SAO JOSE DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: M.M.V. INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Taxas Condominiais, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

AL SAO JOSE DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

M.M.V. INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incide a prescrição trienal ou decenal dos pedidos de restituição de IPTU e taxa associativa?
  2. 2 As recorrentes são partes legítimas para devolver valores pagos à Prefeitura e à Associação?
  3. 3 Há prova suficiente dos pagamentos, conforme o ônus do art. 373 do CPC?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e porque, para rever a questão da legitimidade passiva ou reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, seria necessário o revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial