AREsp 3035026 - DECISAO

AREsp 3035026 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ), que discute a interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva ajuizada por legitimado para propor demandas coletivas, e em observância ao princípio da economia processual e às normas de afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, cabendo ao juízo de primeiro grau verificar, com base na documentação, se a execução coletiva satisfaz as balizas subjetivas do título judicial (autorização expressa e relação de associados).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor/agravado: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO-AOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Do Tema 1.033/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo quanto à manutenção da decisão de não admissão do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema 1.033/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade De Associações Para Representar Filiados, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade De Associações Para Representar Filiados Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO-AOSS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Do Tema 1.033/stj

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por associações e necessidade de autorização expressa dos associados
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ) e consequente sobrestamento das ações conexas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ), que discute a interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva ajuizada por legitimado para propor demandas coletivas, e em observância ao princípio da economia processual e às normas de afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, cabendo ao juízo de primeiro grau verificar, com base na documentação, se a execução coletiva satisfaz as balizas subjetivas do título judicial (autorização expressa e relação de associados).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo quanto à manutenção da decisão de não admissão do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema 1.033/STJ.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.033/STJ.
  • Determina-se que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.