REsp 1985664 - DECISAO

REsp 1985664 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão exigindo prévia oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Consequentemente o mérito não foi reavaliado nesta instância.

Parties
Recorrente: GETULIO FLORES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ação Rescisória, Anulatória De Arrematação, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Ação Rescisória Anulatória De Arrematação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GETULIO FLORES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de ação anulatória de arrematação e ação rescisória interrompe ou suspende a prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se é admissível, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão exigindo prévia oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Consequentemente o mérito não foi reavaliado nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se