REsp 1729789 - ACORDAO

REsp 1729789 - ACORDAO

O STJ aplicou o entendimento consolidado de que o prazo prescricional para repetição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos (art. 206, §3º, IV, CC) e, considerando a teoria da actio nata subjetiva prevista no CDC, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nos elementos fáticos, seja definido o termo inicial da prescrição e verificado se a pretensão está ou não fulminada pela prescrição.

Parties
Recorrente: Grandiflora Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrida: Marília Costa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ações Originárias: Ação De Repetição De Indébito) / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ Recurso Especial Provido, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito, Teoria Da Actio Nata, Prazo Prescricional Trienal (art. 206, § 3º, IV Cc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Comissão De Corretagem Repetição De Indébito Teoria Da Actio Nata Prazo Prescricional Trienal (art. 206, § 3º, IV Cc)

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Parties

Grandiflora Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Marília Costa de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ações Originárias: Ação De Repetição De Indébito) / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ Recurso Especial Provido, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição nas relações de consumo (aplicação da teoria da actio nata)
  3. 3 necessidade de retorno ao Tribunal de origem para exame dos fatos e do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento consolidado de que o prazo prescricional para repetição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos (art. 206, §3º, IV, CC) e, considerando a teoria da actio nata subjetiva prevista no CDC, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nos elementos fáticos, seja definido o termo inicial da prescrição e verificado se a pretensão está ou não fulminada pela prescrição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dar provimento ao recurso especial
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado, à luz do prazo trienal e dos elementos fáticos, o termo inicial da prescrição e se a pretensão encontra-se fulminada