REsp 1817487 - ACORDAO

REsp 1817487 - ACORDAO

Aplicando os motivos determinantes do Tema 938/STJ, a Corte entendeu que a pretensão de restituição da taxa de cancelamento de hipoteca configura ação fundada em enriquecimento sem causa no contexto de incorporação imobiliária, sujeitando-se à prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC; como a ação foi ajuizada após o triênio, declarou-se a prescrição e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Aline Rodrigues Linhares da Silva; Recorrida: MRV Engenharia e Participações S/A; Recorrida: MRV Prime XI Incorporações SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Cancelamento De Hipoteca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Enriquecimento Sem Causa Compra E Venda De Imóvel Taxa De Cancelamento De Hipoteca Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Aline Rodrigues Linhares da Silva

Recorrente

MRV Engenharia e Participações S/A

Recorrida

MRV Prime XI Incorporações SPE Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de taxa de cancelamento de hipoteca (art. 206, § 3º, IV vs art. 206, § 5º, I, CC)
  2. 2 Aplicação do Tema 938/STJ e alcance da expressão 'atividades congêneres'
  3. 3 Natureza jurídica da cobrança (dívida líquida vs enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Aplicando os motivos determinantes do Tema 938/STJ, a Corte entendeu que a pretensão de restituição da taxa de cancelamento de hipoteca configura ação fundada em enriquecimento sem causa no contexto de incorporação imobiliária, sujeitando-se à prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC; como a ação foi ajuizada após o triênio, declarou-se a prescrição e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Aline Rodrigues Linhares da Silva
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos para beneficiário da justiça gratuita