REsp 2243647 - DECISAO

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Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, e que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Aguardando Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1387); Afetados À Primeira Seção
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Reparação Por Falha Na Prestação Do Serviço, Saques Indevidos, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Reparação Por Falha Na Prestação Do Serviço Saques Indevidos Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Aguardando Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1387); Afetados À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, e que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.