AREsp 2711558 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7), não demonstrando que o reexame de fatos e provas seria desnecessário, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Bramind Brasil Mineração, Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da CDA, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Lei Nº 6.830/80, Habilitação De Crédito No Processo Falimentar
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Parties

Bramind Brasil Mineração, Indústria e Comércio Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7), não demonstrando que o reexame de fatos e provas seria desnecessário, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.