AREsp 2826274 - DECISAO

AREsp 2826274 - DECISAO

Por entender que a prejudicial de prescrição estava prequestionada e que a prescrição do fundo de direito ocorreu sem que houvesse interrupção válida (o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu o prazo na ausência de citação válida ou de ato que constitua em mora), e aplicando-se o art. 1º do Decreto n.20.910/1932 por isonomia, concluiu-se que a pretensão do INPI estava prescrita, motivo pelo qual se conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral.

Parties
Agravante/recorrente: Teresinha Maria Ferreira de Franca Diniz; Réu/recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo provido em juízo de retratação; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de procedência do pedido autoral
Legal Topics
Prescrição, Citação/intimação, Ressarcimento Ao Erário, Restituição De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
Administrativo Processual Civil Prescrição Citação/intimação Ressarcimento Ao Erário Restituição De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Litisconsórcio Passivo Prequestionamento +2 more

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Parties

Teresinha Maria Ferreira de Franca Diniz

Agravante/recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação/intimação e nulidade processual
  2. 2 interrupção da prescrição pela simples petição de execução
  3. 3 aplicação do prazo prescricional do Decreto n.20.910/1932 por isonomia

Ratio Decidendi

Por entender que a prejudicial de prescrição estava prequestionada e que a prescrição do fundo de direito ocorreu sem que houvesse interrupção válida (o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu o prazo na ausência de citação válida ou de ato que constitua em mora), e aplicando-se o art. 1º do Decreto n.20.910/1932 por isonomia, concluiu-se que a pretensão do INPI estava prescrita, motivo pelo qual se conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral.

Court Disposition

Agravo provido em juízo de retratação; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de procedência do pedido autoral

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 2.410/2.427