AREsp 2933941 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa ao ônus da prova não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente o reconhecimento da prescrição por ausência de requerimento administrativo e decurso do prazo anual, não foram impugnados de forma específica (incidência da Súmula 283/STF), devendo manter-se a decisão de prescrição e extinção do feito.

Parties
Autor: Rafaela Comper de Souza; Ré: Companhia de Seguros Aliança do Brasil; Ré: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Requerimento Administrativo, Súmulas
Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Prescrição Prequestionamento Ônus Da Prova Requerimento Administrativo Súmulas

Case Brief

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Parties

Rafaela Comper de Souza

Autor

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Ré

Banco do Brasil S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição da pretensão indenizatória por ausência de requerimento administrativo e decurso de prazo
  3. 3 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa ao ônus da prova não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente o reconhecimento da prescrição por ausência de requerimento administrativo e decurso do prazo anual, não foram impugnados de forma específica (incidência da Súmula 283/STF), devendo manter-se a decisão de prescrição e extinção do feito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, CPC