REsp 2243866 - DECISAO

REsp 2243866 - DECISAO

Considerando a afetação do tema (Tema 1387) como recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, com observância dos dispositivos do Regimento Interno do STJ e do CPC indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetados À PRIMEIRA Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1387); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção dos processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; publicação e intimações ordenadas.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Responsabilidade Por Falha Na Prestação Do Serviço, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição PASEP Responsabilidade Por Falha Na Prestação Do Serviço Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetados À PRIMEIRA Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1387); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema (Tema 1387) como recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, com observância dos dispositivos do Regimento Interno do STJ e do CPC indicados.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção dos processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; publicação e intimações ordenadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior