REsp 2018819 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente adotou como termo inicial do prazo prescricional a data da conclusão do PAD que reconheceu a inocência do autor, aplicando a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Teoria Da Actio Nata, Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Civil Processual Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Teoria Da Actio Nata Processo Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva
  3. 3 efeito do processo administrativo disciplinar (PAD) sobre a exigibilidade do direito à indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente adotou como termo inicial do prazo prescricional a data da conclusão do PAD que reconheceu a inocência do autor, aplicando a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Agravo interno desprovido