REsp 2225166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade configuradora de negativa de prestação jurisdicional; ademais, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência e impõe a manutenção da decisão agravada que reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante: TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - ME; Agravado: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Unirrecorribilidade, Súmula 211/stj, Art. 489 CPC
Processo Civil Direito Civil Contratos E Seguro Prescrição Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Unirrecorribilidade Súmula 211/stj Art. 489 CPC

Case Brief

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Parties

TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - ME

Agravante

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 758, 765 e 772 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade configuradora de negativa de prestação jurisdicional; ademais, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência e impõe a manutenção da decisão agravada que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que reconheceu a prescrição e negou provimento ao recurso especial nas partes decididas.