AREsp 2652649 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a revisão pediria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e a matéria sobre imprescritibilidade por ilícito penal está vinculada a tese de repercussão geral do STF que não pode ser revista pelo STJ (RE 669.069/MG).

Parties
Agravante: MARIA ALICE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral
Administrativo Constitucional Processual Civil Prescrição Imprescritibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (por Analogia) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA ALICE GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização da imprescritibilidade de débitos decorrentes de ilícitos penais e competência do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a revisão pediria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e a matéria sobre imprescritibilidade por ilícito penal está vinculada a tese de repercussão geral do STF que não pode ser revista pelo STJ (RE 669.069/MG).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ