REsp 1517486 - DECISAO

REsp 1517486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já haviam sido enfrentadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria controvertida exige reforma do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração, e o entendimento aplicado (Tema 1.109/STJ) afasta a ideia de renúncia tácita da prescrição que autorize efeitos financeiros retroativos sem previsão legal, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Revisão Administrativa, Embargos De Declaração, Tema 1.109/stj, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Revisão Administrativa Embargos De Declaração Tema 1.109/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Tema 1.109/STJ sobre reconhecimento administrativo e renúncia tácita à prescrição
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal e da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já haviam sido enfrentadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria controvertida exige reforma do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração, e o entendimento aplicado (Tema 1.109/STJ) afasta a ideia de renúncia tácita da prescrição que autorize efeitos financeiros retroativos sem previsão legal, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.