REsp 1942780 - DECISAO

REsp 1942780 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC; por isso, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão necessária para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento com expressa apreciação das teses omitidas, tornando prejudicada, por ora, a análise do mérito (prescrição).

Parties
Recorrente: PROSERV INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Na Extensão De Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento com expressa apreciação das teses apontadas como omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Especial (refis Da Crise Lei 11.941/2009), Exceção De Pré Executividade, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc)
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Especial (refis Da Crise Lei 11.941/2009) Exceção De Pré Executividade Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROSERV INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Na Extensão De Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de parcelamento especial: se corre a partir do inadimplemento ou da exclusão formal
  3. 3 aplicação do art. 14-B da Lei 10.522/2002 ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (via Portaria Conjunta PGFN/RFB n.6/2009, art.36,I)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC; por isso, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão necessária para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento com expressa apreciação das teses omitidas, tornando prejudicada, por ora, a análise do mérito (prescrição).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento com expressa apreciação das teses apontadas como omitidas.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração