AREsp 3057772 - DECISAO

AREsp 3057772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas (prescrição e mérito fático sobre exumação/violação de jazigo e quantum indenizatório) demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegações careceu de adequada indicação dos dispositivos legais violados, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Violação De Jazigo E Extravio De Restos Mortais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Danos Morais Violação De Jazigo E Extravio De Restos Mortais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO BONITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 interrupção e recontagem do prazo prescricional em decorrência de ato do preposto (15/08/2019)
  3. 3 caráter específico da interrupção prescricional em razão de pretensões distintas (obrigação de fazer vs indenização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas (prescrição e mérito fático sobre exumação/violação de jazigo e quantum indenizatório) demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegações careceu de adequada indicação dos dispositivos legais violados, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.