REsp 2212642 - ACORDAO

REsp 2212642 - ACORDAO

O pedido de cumprimento de sentença protocolado em 24/09/2014 interrompeu a prescrição da pretensão executória (Súmula 150/STF e art. 202 CC); subsequentemente, aplicando-se o regime de transição firmado no REsp n. 1.604.412/SC, o prazo prescricional intercorrente de três anos só começou a fluir após o término do ano de suspensão contado da última intimação útil e observada a entrada em vigor do CPC/2015, de modo que, como o exequente impulsionou o feito em 14/03/2018 antes do esgotamento do triênio, não ocorreu prescrição intercorrente, devendo ser mantido o prosseguimento do cumprimento de sentença; majoram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INHUMAS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS E REG T DOC; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Marco Inicial, Regime De Transição Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 150/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Marco Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

INHUMAS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS E REG T DOC

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 distinção entre prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente
  2. 2 marco inicial da prescrição executória (trânsito em julgado)
  3. 3 marco inicial da prescrição intercorrente em processos sob CPC/73 no período de transição para CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de cumprimento de sentença protocolado em 24/09/2014 interrompeu a prescrição da pretensão executória (Súmula 150/STF e art. 202 CC); subsequentemente, aplicando-se o regime de transição firmado no REsp n. 1.604.412/SC, o prazo prescricional intercorrente de três anos só começou a fluir após o término do ano de suspensão contado da última intimação útil e observada a entrada em vigor do CPC/2015, de modo que, como o exequente impulsionou o feito em 14/03/2018 antes do esgotamento do triênio, não ocorreu prescrição intercorrente, devendo ser mantido o prosseguimento do cumprimento de sentença; majoram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença