AREsp 2982593 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e se fundamentou corretamente; tratou matéria com fundamento eminentemente constitucional (insuscetível de exame em recurso especial) e havia fundamento autônomo suficiente (ausência de inércia do titular do direito/causa interruptiva) não atacado pelo recorrente, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CIRO MARCIAL ROZA; Agravada/recorrida: Câmara Municipal de Vereadores de Brusque/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Julgamento De Contas Municipais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Inércia Do Titular Do Direito, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Julgamento De Contas Municipais Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Inércia Do Titular Do Direito +1 more

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Parties

CIRO MARCIAL ROZA

Agravante/recorrente

Câmara Municipal de Vereadores de Brusque/SC

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Incidência de prazo prescricional para julgamento de contas pelo Legislativo municipal
  3. 3 Competência da Câmara Municipal para julgamento de contas e natureza opinativa do parecer do Tribunal de Contas (Tema 157/STF, RE 729.744)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e se fundamentou corretamente; tratou matéria com fundamento eminentemente constitucional (insuscetível de exame em recurso especial) e havia fundamento autônomo suficiente (ausência de inércia do titular do direito/causa interruptiva) não atacado pelo recorrente, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.