AREsp 3042113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os dispositivos invocados (arts. 17 e 485, VI, do CPC) não foram especificamente apreciados pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não enfrentar fundamentos autônomos do acórdão, inclusive a aplicação do Tema 1.150/STJ, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prescrição Legitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição e termo inicial da prescrição
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PIS/PASEP
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os dispositivos invocados (arts. 17 e 485, VI, do CPC) não foram especificamente apreciados pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não enfrentar fundamentos autônomos do acórdão, inclusive a aplicação do Tema 1.150/STJ, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.