AREsp 2759817 - DECISAO

Parties: Agravantes/recorrentes: Ailza Martins Correia Fradique e outros; Recorrido/ente Público: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido
Legal Topics: Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Decadência Administrativa, Liminar/decisão Precária, Prequestionamento

Case Brief

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Ailza Martins Correia Fradique e outros

Agravantes/recorrentes

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido/ente Público

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido

1 se o simples peticionamento de execução interrompe o prazo prescricional
2 qual o termo inicial e a contagem do prazo prescricional/decadencial para a pretensão ressarcitória do INPI
3 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 por isonomia