REsp 2239271 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (afastada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a ausência de impugnação a fundamento autônomo afasta a admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF), a revisão da legitimidade e da responsabilidade da União demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso/admissão conforme o Tema 1.023/STJ e a Súmula 54/STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: União; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Danos À Saúde, Exposição a DDT, Juros Moratórios Termo Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Tema 1.023/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Danos À Saúde Exposição a DDT Juros Moratórios Termo Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

União

Réu

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição e conhecimento de evento danoso
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade da União por contaminação por pesticidas/DDT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (afastada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a ausência de impugnação a fundamento autônomo afasta a admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF), a revisão da legitimidade e da responsabilidade da União demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso/admissão conforme o Tema 1.023/STJ e a Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno