REsp 1844556 - ACORDAO

REsp 1844556 - ACORDAO

A Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto nº 5.910/06, regula a responsabilidade por informações e documentos aduaneiros (art. 16) e prevê prazo prescricional de dois anos para ações de indenização (art. 35); por isso, aplicando-se o pacto internacional ao caso, aplica-se o prazo bienal, estando a ação proposta fora desse prazo, daí a manutenção da prescrição e a improcedência do recurso especial.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS MANGOTEX LTDA; Recorrida: FEDERAL EXPRESS CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Transporte Internacional De Mercadorias, Convenção De Montreal
Direito Civil Direito Internacional Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Transporte Internacional De Mercadorias Convenção De Montreal

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS MANGOTEX LTDA

Recorrente

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Convenção de Montreal (art. 16 e art. 35) sobre pretensão indenizatória decorrente de erro no preenchimento de documentos de importação
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: bienal previsto na Convenção de Montreal vs decenal do art. 205 do Código Civil ou quinquenal do CDC

Ratio Decidendi

A Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto nº 5.910/06, regula a responsabilidade por informações e documentos aduaneiros (art. 16) e prevê prazo prescricional de dois anos para ações de indenização (art. 35); por isso, aplicando-se o pacto internacional ao caso, aplica-se o prazo bienal, estando a ação proposta fora desse prazo, daí a manutenção da prescrição e a improcedência do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida