AREsp 3043373 - DECISAO

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Havendo afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1387), os processos que versam sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma para oportunizar o juízo de conformação na instância de origem; por esse motivo o agravo em recurso especial está prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, reexamine as questões relativas à prescrição e à instrução provisoriamente decididas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 1387 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos do Tema n. 1387 do STJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Actio Nata, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação, Reabertura Da Instrução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição PASEP Actio Nata Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 1387 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para demandas por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 alcance do Tema n. 1150/STJ sobre actio nata e ciência inequívoca

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1387), os processos que versam sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma para oportunizar o juízo de conformação na instância de origem; por esse motivo o agravo em recurso especial está prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, reexamine as questões relativas à prescrição e à instrução provisoriamente decididas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos do Tema n. 1387 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1387 do STJ e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.