REsp 2244139 - DECISAO

REsp 2244139 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (não ter sido apreciada pela corte a quo a tese de inocorrência da prescrição diante dos efeitos do Tema 810/STF e a inexistência de coisa julgada sobre juros e correção monetária) e por deficiência na fundamentação do recurso que o tornou dissociado dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das súmulas do STF/STJ; aplicou-se, outrossim, a impossibilidade de rever, em recurso especial, o teor do título executivo (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HONEIDE JOSE VANAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Complementar, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Correção Monetária E Juros Moratórios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Complementar Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

HONEIDE JOSE VANAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 marco inicial da prescrição em face do Tema 810/STF
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (não ter sido apreciada pela corte a quo a tese de inocorrência da prescrição diante dos efeitos do Tema 810/STF e a inexistência de coisa julgada sobre juros e correção monetária) e por deficiência na fundamentação do recurso que o tornou dissociado dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das súmulas do STF/STJ; aplicou-se, outrossim, a impossibilidade de rever, em recurso especial, o teor do título executivo (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.