AREsp 2248874 - DECISAO

AREsp 2248874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (EREsps citados), afastando-se a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC para o caso em exame.

Parties
Autores/agravantes: SEIKO JO e OUTROS; Ré/agravada: FUNDAÇÃO CESP; Ré: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reconhecimento Do Prazo Decenal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Legitimidade Passiva
Direito Civil Previdência Complementar Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SEIKO JO e OUTROS

Autores/agravantes

FUNDAÇÃO CESP

Ré/agravada

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reconhecimento Do Prazo Decenal

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições do Plano 4819 (art. 205 caput CC vs art. 206, § 3º, IV CC)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice único de atualização e juros em devolução de indébito entre particulares
  3. 3 Legitimidade passiva da Fundação CESP e ilegitimidade da CTEEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (EREsps citados), afastando-se a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC para o caso em exame.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial