AREsp 3046146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a nulidade da citação por hora certa), e o provimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JRX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação Com Hora Certa, Recurso Especial, Nulidade Da Citação, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Cambial Prescrição Citação Com Hora Certa Recurso Especial Nulidade Da Citação Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JRX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito interruptivo da citação (art. 219 CPC/73 §1º)
  3. 3 nulidade da citação por hora certa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a nulidade da citação por hora certa), e o provimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.