AREsp 2431699 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e sem omissão; a Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1, que contém pedido indenizatório, interrompeu o prazo prescricional para as demandas individuais (aplicação da Súmula 83/STJ), enquanto a Ação Civil Pública nº 98.1002702-8 não discutiu responsabilidade e, portanto, não interrompeu a prescrição; manteve-se, assim, a decisão agravada que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Responsabilidade Civil, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Coletiva Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão e fundamentação)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por falha na digitalização dos autos
  3. 3 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e sem omissão; a Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1, que contém pedido indenizatório, interrompeu o prazo prescricional para as demandas individuais (aplicação da Súmula 83/STJ), enquanto a Ação Civil Pública nº 98.1002702-8 não discutiu responsabilidade e, portanto, não interrompeu a prescrição; manteve-se, assim, a decisão agravada que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial