AREsp 1491794 - DECISAO

AREsp 1491794 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e reconheceu-se a necessidade de remeter os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 666, 897 e 899, julgando prejudicada a análise do agravo em recurso especial nesta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravantes: SCHARLAB BRASIL MATERIAL PARA LABORATÓRIO S.A. ou COMERCIAL GRAULAB LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz dos Temas 666, 897 e 899 do STF.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Juízo De Conformação, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Juízo De Conformação Legitimidade Ativa Do Ministério Público +1 more

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Parties

SCHARLAB BRASIL MATERIAL PARA LABORATÓRIO S.A. ou COMERCIAL GRAULAB LTDA. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 Aplicação dos Temas 666, 897 e 899 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e reconheceu-se a necessidade de remeter os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 666, 897 e 899, julgando prejudicada a análise do agravo em recurso especial nesta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz dos Temas 666, 897 e 899 do STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial