REsp 2211809 - DECISAO

REsp 2211809 - DECISAO

Reconheceu-se a admissibilidade do Recurso Especial por estar o quadro fático definido pelas instâncias de origem; aplicando jurisprudência do STJ, concluiu-se que o mero peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202, I e IV do Código Civil c/c art. 240 do CPC, devendo ser declarada a prescrição da pretensão de ressarcimento, reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados e determinada a devolução dos descontos, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração E Novo Julgamento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado procedente; declarada a prescrição da pretensão de ressarcimento; reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados; determinada a devolução dos valores descontados; condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o...
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Inexigibilidade De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Ressarcimento Ao Erário Inexigibilidade De Valores Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração E Novo Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Se o simples peticionamento de execução pelo INPI interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação por isonomia do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em desfavor da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a admissibilidade do Recurso Especial por estar o quadro fático definido pelas instâncias de origem; aplicando jurisprudência do STJ, concluiu-se que o mero peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202, I e IV do Código Civil c/c art. 240 do CPC, devendo ser declarada a prescrição da pretensão de ressarcimento, reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados e determinada a devolução dos descontos, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado procedente; declarada a prescrição da pretensão de ressarcimento; reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados; determinada a devolução dos valores descontados; condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o...

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 2.588/2.593 e 2.631/2.635e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 2.643/2.714e