REsp 2241829 - DECISAO

REsp 2241829 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, sendo inviável o exame das alegadas violações legislativas; além disso, quanto ao mérito fático-probatório, o tribunal de origem concluiu que não houve diferimento da definição do índice para a fase de execução, que o pagamento ocorreu em 2017 e a execução complementar proposta em 2024 está prescrita nos termos da Súmula 150/STF; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, justificando o não conhecimento.

Parties
Recorrente: WALTER LUIZ LUCENA NATALIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Complementar, Correção Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Precedentes (temas Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Prescrição Execução Complementar Correção Monetária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WALTER LUIZ LUCENA NATALIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 525, §15; 927, III; 928 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição da execução complementar e marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de aplicação dos Temas do STF (Tema 810 e Tema 1.170) na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, sendo inviável o exame das alegadas violações legislativas; além disso, quanto ao mérito fático-probatório, o tribunal de origem concluiu que não houve diferimento da definição do índice para a fase de execução, que o pagamento ocorreu em 2017 e a execução complementar proposta em 2024 está prescrita nos termos da Súmula 150/STF; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.