AREsp 3051617 - DECISAO

AREsp 3051617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido por lei e regimento (falta de cotejo analítico e transcrição dos paradigmas), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: IMBELINA ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Dívidas, Ação Revisional De Contrato, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Compensação De Dívidas Ação Revisional De Contrato Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada

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Parties

IMBELINA ALVES MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de dívida prescrita
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido por lei e regimento (falta de cotejo analítico e transcrição dos paradigmas), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.