AREsp 2863350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afasto a intempestividade da interposição do recurso especial (considerando os argumentos sobre intimação eletrônica) e, quanto ao mérito da admissibilidade, entendeu-se que a matéria relativa à prescrição exige reexame fático-probatório da hipótese de que o autor só tomou ciência do agente responsável pelos saques do FGTS em 11/2/2015, razão pela qual o pleito não está fulminado pela prescrição e o reexame de prova é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Agravado: Raimundo Ferreira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Intempestividade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Intempestividade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Raimundo Ferreira de Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade e data da intimação eletrônica para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade da certidão de intimação (Lei 11.419/2006)
  3. 3 prescrição da pretensão de ressarcimento relativa a saques de FGTS ocorridos em 1987

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afasto a intempestividade da interposição do recurso especial (considerando os argumentos sobre intimação eletrônica) e, quanto ao mérito da admissibilidade, entendeu-se que a matéria relativa à prescrição exige reexame fático-probatório da hipótese de que o autor só tomou ciência do agente responsável pelos saques do FGTS em 11/2/2015, razão pela qual o pleito não está fulminado pela prescrição e o reexame de prova é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial