AREsp 3064424 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente a questão do termo inicial da prescrição, aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil contado da data do acidente (26/10/2018), afastando a aplicação da Súmula 278 do STJ por se tratar de ação de terceiro contra seguradora, e não havendo omissão quanto à data do laudo ou interrupção válida da prescrição; assim, não há vício do art. 1.022 do NCPC e o recurso especial deve ser conhecido em parte e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CLEUDES BATISTA BRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Pessoais, Pensionamento Por Perda De Renda, Acidente De Trânsito, Súmula 278/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Prescrição Indenização Por Danos Pessoais Pensionamento Por Perda De Renda Acidente De Trânsito Súmula 278/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CLEUDES BATISTA BRAND

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição: data do acidente vs. data da ciência inequívoca da incapacidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 278 do STJ às ações de terceiro contra a seguradora
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à data do laudo médico/ingresso do pedido administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente a questão do termo inicial da prescrição, aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil contado da data do acidente (26/10/2018), afastando a aplicação da Súmula 278 do STJ por se tratar de ação de terceiro contra seguradora, e não havendo omissão quanto à data do laudo ou interrupção válida da prescrição; assim, não há vício do art. 1.022 do NCPC e o recurso especial deve ser conhecido em parte e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial