AREsp 2441649 - ACORDAO

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Como o entendimento desta Corte é firme no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela e o vencimento antecipado não altera essa regra, o acórdão recorrido é conforme a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Pelo STJ (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Execução, Cédula De Crédito Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida
Direito Processual Civil Prescrição Execução Cédula De Crédito Bancário Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Pelo STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança em cédula de crédito bancário?
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida altera o início da fluência do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o entendimento desta Corte é firme no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela e o vencimento antecipado não altera essa regra, o acórdão recorrido é conforme a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido