REsp 2079481 - ACORDAO

REsp 2079481 - ACORDAO

Aplicação do prazo prescricional de um ano do art. 206, § 1º, II, 'b' do Código Civil às pretensões de cobertura securitária por invalidez permanente, com termo inicial na data da ciência inequívoca da incapacidade; a ausência de ciência das cláusulas contratuais ou alegada violação do dever de informação não afasta a prescrição; revisão das datas exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: Antônio Carlos de Melo Maynard; Ré/recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Ré/recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF); Ré/recorrida: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Invalidez Permanente, Termo Inicial Da Prescrição, Dever De Informação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Seguro Habitacional Invalidez Permanente Termo Inicial Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos de Melo Maynard

Autor/recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré/recorrida

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré/recorrida

EMGEA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional de um ano do art. 206, § 1º, II, 'b' do Código Civil às pretensões de cobertura securitária por invalidez permanente
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição: data da ciência inequívoca da incapacidade laboral
  3. 3 Efeito da ausência de ciência das cláusulas contratuais e da alegada violação do dever de informação sobre a incidência da prescrição

Ratio Decidendi

Aplicação do prazo prescricional de um ano do art. 206, § 1º, II, 'b' do Código Civil às pretensões de cobertura securitária por invalidez permanente, com termo inicial na data da ciência inequívoca da incapacidade; a ausência de ciência das cláusulas contratuais ou alegada violação do dever de informação não afasta a prescrição; revisão das datas exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Recurso especial conhecido e improvido
  • Majora-se a verba honorária de 10% para 11% em desfavor da parte recorrente