AREsp 2865766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou fundamentação recursal deficiente, autorizando a incidência da Súmula 284/STF; o acolhimento das suas pretensões demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva para fixar o termo inicial da prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIA BRATTI LUDWIG; Recorrente: NAIR; Autor/cliente: Celso Troian Carvalho; Autor/cliente: Jone Mário Piletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 284, Actio Nata, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Civil De Advogado
Processual Civil Direito Civil Prescrição Deficiência De Fundamentação Súmula 7 Súmula 83 Súmula 284 Actio Nata +2 more

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Parties

CLEUSA MARIA BRATTI LUDWIG

Agravante

NAIR

Recorrente

Celso Troian Carvalho

Autor/cliente

Jone Mário Piletti

Autor/cliente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiente fundamentação recursal
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva para fixação do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou fundamentação recursal deficiente, autorizando a incidência da Súmula 284/STF; o acolhimento das suas pretensões demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva para fixar o termo inicial da prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial