AREsp 2864654 - ACORDAO

AREsp 2864654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos apontados, havia deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), as matérias impugnadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva para fixar o termo inicial da prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLEUSA MARIA LUDWIG; Autor: Celso Troian Carvalho; Autor: Jone Mário Piletti; Recorrente: Nair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Teoria Da Actio Nata (vertente Subjetiva), Incidência De Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ilegitimidade Ativa Deficiência Na Fundamentação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Teoria Da Actio Nata (vertente Subjetiva) Incidência De Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA MARIA LUDWIG

Agravante/recorrente

Celso Troian Carvalho

Autor

Jone Mário Piletti

Autor

Nair

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF devido à deficiente fundamentação recursal
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional e aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos apontados, havia deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), as matérias impugnadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva para fixar o termo inicial da prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se