REsp 2217856 - ACORDAO

REsp 2217856 - ACORDAO

A contranotificação que apenas reconhece a existência de relação jurídica e manifesta disposição para pagar 'um valor justo' sem admitir o montante contratual não constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito vinculado à fonte obrigacional, não sendo suficiente para interromper o prazo prescricional nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; assim, reconheceu-se a prescrição e restabeleceu-se a sentença que acolheu os embargos à execução.

Parties
Embargante/recorrente: RESTAURANTE EGON LTDA; Exequente/embargada: BRIETZIG ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença que acolheu os embargos à execução e reconheceu a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento Da Dívida, Contrato De Honorários Advocatícios, Contranotificação
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento Da Dívida Contrato De Honorários Advocatícios Contranotificação

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Parties

RESTAURANTE EGON LTDA

Embargante/recorrente

BRIETZIG ADVOCACIA

Exequente/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a contranotificação encaminhada pelo devedor constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

A contranotificação que apenas reconhece a existência de relação jurídica e manifesta disposição para pagar 'um valor justo' sem admitir o montante contratual não constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito vinculado à fonte obrigacional, não sendo suficiente para interromper o prazo prescricional nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; assim, reconheceu-se a prescrição e restabeleceu-se a sentença que acolheu os embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença que acolheu os embargos à execução e reconheceu a prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença que acolheu os embargos à execução e reconheceu a prescrição, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados.