REsp 2242057 - DECISAO

REsp 2242057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram expressamente enfrentados pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e, portanto, inviabilizando o exame da matéria nesta instância, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Henrique Cortinhas (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Correção Monetária

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Parties

Henrique Cortinhas (Espólio)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 prescrição da execução do saldo complementar
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram expressamente enfrentados pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e, portanto, inviabilizando o exame da matéria nesta instância, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se