AREsp 2996325 - ACORDAO

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Não há novo argumento capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Alterar a data do negócio jurídico objeto da intermediação exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada, por depender de questões fáticas, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA; Autor: MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO SILVA; Ré: KADE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Corretagem, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Prescrição Corretagem Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante

MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO SILVA

Autor

KADE CONSTRUTORA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na cobrança de comissão de corretagem
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há novo argumento capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Alterar a data do negócio jurídico objeto da intermediação exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada, por depender de questões fáticas, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.