AREsp 3041638 - DECISAO

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O acórdão manteve a sentença porque a impetração do Mandado de Segurança interrompeu o prazo prescricional até o trânsito em julgado, tornando tempestiva a ação ajuizada, e porque a ação monitória foi corretamente admitida diante da existência de prova escrita suficiente (contrato, nota fiscal, empenho e documentos administrativos) comprovando a prestação e o reconhecimento do débito.

Parties
Agravante: Município de São Luis; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Mandado De Segurança, Cobrança Contra a Fazenda Pública, Prova Escrita, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Mandado De Segurança Cobrança Contra a Fazenda Pública Prova Escrita +1 more

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Parties

Município de São Luis

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional para ações de cobrança
  2. 2 se a ação monitória é via adequada para cobrança de créditos contra a Fazenda Pública
  3. 3 suficiência da prova escrita apresentada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque a impetração do Mandado de Segurança interrompeu o prazo prescricional até o trânsito em julgado, tornando tempestiva a ação ajuizada, e porque a ação monitória foi corretamente admitida diante da existência de prova escrita suficiente (contrato, nota fiscal, empenho e documentos administrativos) comprovando a prestação e o reconhecimento do débito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.