REsp 1998676 - ACORDAO

REsp 1998676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil às cobranças fundadas em instrumento particular (ata de assembleia), e porque as questões suscitadas pelo agravante (tema da adesão, Tema 882 e Tema 492 e tese de prescrição trienal) não foram debatidas nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e estando preclusas; adicionalmente, o agravo interno não reabre a instância para rediscutir matérias preclusas.

Parties
Autor: ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park; Agravante: Marcos Glauro Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prescrição, Taxas De Manutenção, Associação De Moradores, Inovação Recursal, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trienal
Direito Civil Processual Civil Prescrição Taxas De Manutenção Associação De Moradores Inovação Recursal Prescrição Quinquenal Prescrição Trienal

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Parties

ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park

Autor

Marcos Glauro Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores
  2. 2 Possibilidade de análise de matérias não suscitadas nas razões do recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil vs art. 206, § 3º, IV, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil às cobranças fundadas em instrumento particular (ata de assembleia), e porque as questões suscitadas pelo agravante (tema da adesão, Tema 882 e Tema 492 e tese de prescrição trienal) não foram debatidas nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e estando preclusas; adicionalmente, o agravo interno não reabre a instância para rediscutir matérias preclusas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou a prescrição quinquenal e reconheceu prescritas as parcelas anteriores a 25/3/2014