AREsp 2892874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal aos vícios construtivos, verificou a interrupção da prescrição com a ação cautelar de produção antecipada de provas, e a matéria fático-probatória (laudo pericial e valores) não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: MARINGÁ INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.; Recorrido: Condomínio Edifício Brisas do Tombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Prova Pericial, Interrupção Da Prescrição, Súmulas Do STJ, Honorários
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Construção Civil Prescrição Decadência Vícios Construtivos +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINGÁ INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.

Recorrente

Condomínio Edifício Brisas do Tombo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) aos vícios construtivos
  2. 2 Interrupção da prescrição pela ação cautelar de produção antecipada de provas
  3. 3 Distinção entre prazo prescricional e prazo decadencial em pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal aos vícios construtivos, verificou a interrupção da prescrição com a ação cautelar de produção antecipada de provas, e a matéria fático-probatória (laudo pericial e valores) não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.