AREsp 2322576 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, em contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional para cobrança inicia-se com o vencimento da última parcela; no caso, esta ocorreu em 2013 e a ação foi proposta em 2016, dentro do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo a suspensão contratual insuficiente para alterar o termo a quo.

Parties
Agravante: BRUNA SANTOS DA SILVA; Agravante: FULGÊNCIO JOSÉ DA SILVA; Agravado: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Financiamento Estudantil, Termo Inicial Da Prescrição, Trato Sucessivo, Teoria Da Actio Nata, Gratuidade Da Justiça, Ilegitimidade Passiva, Novação
Direito Civil Prescrição Contrato De Financiamento Estudantil Termo Inicial Da Prescrição Trato Sucessivo Teoria Da Actio Nata Gratuidade Da Justiça Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

BRUNA SANTOS DA SILVA

Agravante

FULGÊNCIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição em contrato de trato sucessivo
  3. 3 validade da suspensão do financiamento como marco temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, em contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional para cobrança inicia-se com o vencimento da última parcela; no caso, esta ocorreu em 2013 e a ação foi proposta em 2016, dentro do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo a suspensão contratual insuficiente para alterar o termo a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a inexistência de prescrição (prazo iniciado em 2013) e a legitimidade do fiador, bem como a concessão da gratuidade da justiça na origem.